Quando ocorre um dano no ambiente online, como uma ofensa em uma rede social ou a venda de um produto falso em um marketplace, quem é o responsável? Apenas o autor do ato ou a plataforma também pode ser responsabilizada? O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) trouxe regras claras sobre o tema. A Updatechnow explica.
O Marco Civil estabelece que, em regra, os provedores de conexão (as empresas de telefonia que fornecem o acesso à internet) não são responsáveis por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já os provedores de aplicação (redes sociais, sites, blogs, etc.) têm uma responsabilidade que depende de notificação judicial.
De acordo com o artigo 19 do Marco Civil, um provedor de aplicação só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após uma ordem judicial específica, ele não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível.
Isso significa que, se você for ofendido em uma rede social, por exemplo, a plataforma só será obrigada a remover o conteúdo e só poderá ser responsabilizada se você obtiver uma ordem judicial e a plataforma não a cumprir.
Existe uma importante exceção a essa regra. Em casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, o provedor de aplicação tem a responsabilidade de remover o conteúdo após uma simples notificação da vítima, sem a necessidade de ordem judicial. Se não o fizer, pode ser responsabilizado.
Essa regra visa proteger a liberdade de expressão. Se os provedores pudessem ser responsabilizados por qualquer conteúdo postado por seus usuários, eles poderiam ser incentivados a praticar a censura prévia, removendo qualquer conteúdo que pudesse gerar um processo, o que limitaria a liberdade de expressão.
Se você foi vítima de um dano online, um advogado especializado em direito digital saberá como proceder para obter a ordem judicial necessária para a remoção do conteúdo e para a responsabilização tanto do autor do dano quanto do provedor, se for o caso. Ele também poderá orientá-lo sobre a melhor forma de notificar o provedor em casos que não exigem ordem judicial.
A equipe da Updatechnow tem ampla experiência em ações envolvendo a responsabilidade de provedores de internet e está pronta para defender seus direitos.
Fale com um Especialista