LGPD: o que é e como ela protege seus dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor para mudar a forma como as empresas coletam, usam, processam e armazenam dados pessoais no Brasil. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) europeia e tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.

O que são Dados Pessoais?

A LGPD considera dado pessoal qualquer informação que possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, idade, estado civil e até mesmo dados de localização e endereços de IP.

Quais são os seus Direitos?

A LGPD garante a você, titular dos dados, uma série de direitos:

• Acesso aos dados: Você pode solicitar a qualquer empresa quais dos seus dados ela possui.
• Correção: Se seus dados estiverem incorretos ou desatualizados, você pode pedir a correção.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar a eliminação de dados desnecessários ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Você tem o direito de solicitar que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento: A qualquer momento, você pode revogar o consentimento que deu para o tratamento de seus dados.

Obrigações das Empresas

Com a LGPD, as empresas precisam ser muito mais transparentes e cuidadosas no tratamento de dados. Elas precisam:

• Informar a finalidade: A empresa deve deixar claro para qual finalidade está coletando seus dados.
• Obter consentimento: Na maioria dos casos, a empresa precisa do seu consentimento explícito para tratar seus dados.
• Garantir a segurança: As empresas são obrigadas a adotar medidas de segurança para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados.
• Nomear um Encarregado de Dados (DPO): Muitas empresas precisam ter um profissional responsável por garantir a conformidade com a LGPD.

Vazamento de Dados e a LGPD

Em caso de vazamento de dados, a empresa é obrigada a comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados afetados. As multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Como a Updatechnow Pode Ajudar?

A adequação à LGPD é um processo complexo que exige conhecimento jurídico e técnico. A Updatechnow oferece consultoria completa para empresas que buscam estar em conformidade com a lei, além de atuar na defesa dos direitos dos titulares de dados em casos de violação.

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